Nos termos da Resolução n° 171/89 da Câmara Munici...

Q: Nos termos da Resolução n° 171/89 da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, são atribuições da Mesa da Câmara:

A) representar em juízo sobre a inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Municipal, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município. | B) fazer, no fim de cada exercício, relatório dos trabalhos da Câmara, o qual será distribuído aos Vereadores. | C) promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanções tácitas ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário. | D) zelar pelos prazos dos processos legislativos, bem como dos concedidos às Comissões e ao Prefeito, dentro de 48 horas, sob pena de destituição do cargo. | E) autorizar, nos limites orçamentários, as despesas e os pagamentos.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São Miguel Arcanjo - SPDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Nos termos da Resolução n° 171/89 da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, são atribuições da Mesa da Câmara:

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