Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos c...

Q: Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre outras, de penas

A) de privação de liberdade. | B) de prestação e serviços à comunidade. | C) de cesta básica. | D) de reclusão. | E) de detenção.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Nos termos do que reza a Lei Maria da Penha, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é vedada, expressamente, a aplicação, entre outras, de penas

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