À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprud...

Q: À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de certidões negativas.

A) A dispensa da prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar da prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, somente será cabível quando existir disposição legal permissiva. | B) A adoção unilateral pela União de nova sistemática para a certidão de regularidade fiscal, que aponte novas obrigações impeditivas da sua expedição, não exige que seja oportunizada ao estado-membro a possibilidade de se pronunciar sobre as novas exigências anteriormente à decisão de indeferimento da certidão. | C) É possível ao município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, ainda que a respectiva câmara municipal possua débitos com a fazenda nacional, considerado o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras. | D) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a fazenda pública, responsabiliza funcionalmente o funcionário que a expedir, em relação ao crédito tributário, com prejuízo da responsabilidade criminal. | E) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva, ainda que a exigibilidade dos créditos esteja ativa.

457941201448952

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-SEDisciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Emissão de Certidões Negativas

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca de certidões negativas.

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