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A Lei Orgânica do TCE-CE dispõe sobre um sistema complexo de tratamento das contas dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, estabelecendo, entre ou...
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a competência para emissão do parecer prévio relativo às contas que o Pre...
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, def...
Um Procurador do TCM/RJ verificou que alguns Conselheiros exercem concomitantemente à sua função, as seguintes atividades: I. magistério superior em i...
Um auditor do Tribunal de Contas de Rondônia atuou, concomitantemente ao exercício de seu cargo, como gerente de uma empresa comercial de sua família,...
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, considere as seguintes assertivas a respeito das Sessões do Plenário:I. As...
Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Amazonas, acerca do Auditor tem-se que:
Em 2014, o Município do Rio de Janeiro emitiu os Relatórios de Gestão Fiscal − RGF da seguinte forma: I. com periodicidade quadrimestral. II. assinado...
O Plenário do TCE/MA deliberou sobre os assuntos abaixo. I. Disciplinamento de matéria que envolveu órgão sujeito à sua jurisdição. II. Decisão defini...
Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhe...