A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o
sistema de previdência social e estabeleceu novas
regras e critérios para acesso à aposentadoria e
mudanças nas regras de cálculo, tanto no regime
que atende majoritariamente aos trabalhadores do
setor privado (Regime Geral de Previdência Social -
RGPS) como no regime de servidores públicos da
União (Regime Próprio de Previdência Social -
RPPS). Assim, quanto ao tempo mínimo de
contribuição e a idade mínima do segurado, são
características da reforma: