Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201449420Com base nos artigos da Lei nº 7.357/1985, é CORRETO afirmar que:1457941201449420Ano: 2024Banca: Gama ConsultOrganização: Prefeitura de Novo Mundo - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei do ChequeCom base nos artigos da Lei nº 7.357/1985, é CORRETO afirmar que:AHavendo divergência entre a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece a indicação da maior quantia, independentemente da forma de expressão.BÉ permitida a estipulação de juros no cheque, desde que o pagamento do título seja realizado no domicílio de terceiro, que deve ser banco.CO emitente do cheque pode eximir-se da garantia de pagamento, mediante declaração expressa nesse sentido.DAs obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes, de modo que a assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinaturas de pessoas incapazes ou falsas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200172852Legislação FederalNo julgamento da licitação será considerado alguns critérios, dentre eles, assinale: (Art. 15º, LEI Nº 8.987/95)Questão 457941200912416Legislação FederalIdentifique a principal implicação da Lei Complementar nº 123/2006 no pregão, referente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte:Questão 457941201114737Legislação FederalDe acordo com o Art. 1º da Lei nº 7.357/1985, que dispõe sobre o Cheque, são elementos essenciais do cheque, EXCETO:Questão 457941201534570Legislação FederalNão se concederá mandado de segurança quando se tratar: (Art. 5º, LEI Nº 12.016/09)Questão 457941201557623Legislação FederalConvênios são acordos firmados entre entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos comuns. Sobre as características e a gestão de conv...Questão 457941201782719Legislação FederalQual o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação no Brasil: