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Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.Compete a todas as esferas da Federação legislar concorr...

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457941201449671
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-7ª Região(BA e SE)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura Orçamentária

Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.


Compete a todas as esferas da Federação legislar concorrentemente sobre o orçamento, cabendo à União estabelecer as normas gerais, excluída a competência suplementar das demais esferas.

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