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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CREFITO-7ª Região(BA e SE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Estrutura Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
Compete a todas as esferas da Federação legislar
concorrentemente sobre o orçamento, cabendo à União
estabelecer as normas gerais, excluída a competência
suplementar das demais esferas.