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Em relação aos crimes contra a família:
Incumbe ao serviço de assistência social da unidade prisional
No que toca aos efeitos da condenação, correto afirmar que
O réu foi denunciado por furto simples. Após a citação por edital, o processo foi suspenso, com fulcro no art. 366 do CPP. Sabendo que o furto possui ...
Em relação ao crime de peculato, previsto no Código Penal: I. Trata-se de crime pluriofensivo, porque enquanto com ele se tutela o interesse estatal d...
A prescrição
Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que
De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime
A respeito dos Crimes contra a Administração pública,
NÃO constitui conduta equiparada a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito