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Quanto aos bens Públicos, pode-se afirmar:

Sobre os contratos administrativos e seu regime jurídico de Direito Público, é correto afirmar que:

Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos in...