Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 53 da...

Q: Analise as afirmativas a seguir: I. O artigo 53 da Lei nº 4.320, de 1964, determina que o lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa

A) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa. | B) As duas afirmativas são verdadeiras. | C) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa. | D) As duas afirmativas são falsas.

457941201450282

Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Araçoiaba - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ciclos da Receita Orçamentária | Ciclos de Receita e Despesa | Gestão Orçamentária e Financeira | Regulamentação da Programação Orçamentária e Financeira

Analise as afirmativas a seguir:

I. O artigo 53 da Lei nº 4.320, de 1964, determina que o lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

II. À luz do artigo 52 da Lei nº 4.320, de 1964, são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

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Analise as afirmativas a seguir:

II. À luz do artigo 52 da Lei nº 4.320, de 1964, são objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

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