Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941201450418Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal própr...1457941201450418Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas CausasOs Juizados Especiais da Fazenda Pública integram o sistema de Juizados Especiais e dispõem de regramento recursal próprio, conforme disposto na Lei nº 12.153/2009.Nesse contexto, é correto afirmar que:Acabe mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no curso do processo; Bos únicos recursos cabíveis são o recurso inominado e os embargos de declaração contra sentença de primeiro grau;Co recurso de agravo de instrumento é cabível contra o deferimento de medidas cautelares e antecipatórias, a fim de evitar danos de difícil ou de incerta reparação.Das pessoas jurídicas de direito público gozarão de prazo em dobro para interposição de recursos;Ea Fazenda Pública recorrente vencida não pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200263986Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre o instituto da competência, é correto afirmar que:Questão 457941200528937Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)À luz dos enunciados do Fonaje, são aplicáveis, aos Juizados Especiais Cíveis, as seguintes normas do processo civil no procedimento comum:Questão 457941200583921Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Mariana ajuizou ação indenizatória em face do Município de Macaé/RJ com pedido de tutela antecipada de urgência. Após a citação do réu e de sua oitiva...Questão 457941200646152Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Menor absolutamente incapaz, regularmente representado por sua mãe, ajuizou ação em foro relativamente incompetente, o que, todavia, deixou de ser arg...Questão 457941200705039Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Diante da existência de questão repetitiva envolvendo direito processual no âmbito do TJPE, a uniformização do entendimento sobre a matéria, resguarda...Questão 457941200707915Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)João, Regina e Denise debatiam acerca do processo nos tribunais, com ênfase nos incidentes processuais lá cabíveis. Inicialmente, João afirmou que o i...Questão 457941200942900Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Funcionário público intentou ação em que pleiteava a invalidação de ato administrativo que o demitira do serviço público, em razão do cometimento de f...Questão 457941201034920Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre a produção de provas, é correto afirmar que:Questão 457941201337550Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Observando que a parte autora não havia praticado os atos e diligências que lhe competiam, assim deixando o feito paralisado por mais de trinta dias, ...Questão 457941201997221Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Caio ajuizou ação em face de Tício, pleiteando a condenação deste a lhe pagar uma obrigação derivada de contrato alegadamente celebrado entre ambos. D...