O Município de X está realizando a instalação de um novo serviço de transporte coletivo de passageiros por meio de corre...

com relação ao contrato de compra dos 30 ônibus, assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, e devidamente autuado em processo o motivo ligado ao atraso da obra de engenharia, poderá haver aditamento do contrato para prorrogação do prazo de entrega dos veículos.

com relação ao contrato de compra dos 30 ônibus, o município poderá, unilateralmente e sem necessidade de indenização, prorrogar a entrega por qualquer prazo, para evitar os custos de armazenagem dos ônibus e o início do seu prazo de garantia.

por serem dois contratos distintos, o atraso de um deles não afetará a possibilidade de prorrogação do prazo do outro contrato. Assim, o mais adequado juridicamente teria sido agregar os objetos para que um mesmo contratado fizesse as obras de engenharia e fornecesse os ônibus.

considerando-se o prazo das obras de engenharia e a necessidade posterior de operar o sistema de ônibus nos corredores, o mais recomendável ao Município teria sido a realização de uma parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa e não a combinação de um contrato de empreitada e outro de compra e venda dos ônibus.

com relação ao contrato de empreitada, não é possível, com base na legislação brasileira, a prorrogação dos prazos de fases de execução da obra em virtude de restrições orçamentárias do ente contratante.