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Analise as definições presentes na Lei nº 4320/64: I) _______________ é o ato emanado de autoridade competente que cria ...

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457941201450772
Ano: 2017Banca: FAUELOrganização: Prev São José - PRDisciplina: Legislação Federal

Analise as definições presentes na Lei nº 4320/64:

I) _______________ é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II) ______________ consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

III)______________ é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

Preenchendo as lacunas corretamente, temos respectivamente:

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