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No tocante à atividade probatória no processo penal, de acordo com o Código de Processo Penal,
Anderson, primário, de bons antecedentes, foi denunciado por furto simples, sendo que, em audiência de instrução, o Promotor de Justiça ofereceu o ben...
Foi protocolado requerimento para instauração de inquérito policial visando apurar a prática de crime de ação penal pública contra determinada socieda...
Sobre a competência, de acordo com o Código de Processo Penal, analise as hipóteses abaixo. I. Paulo responde processo por crime de homicídio na comar...
Os órgãos do Ministério Público estão impedidos de atuar nos processos em que
De acordo com o que dispõe o Código de Processo Penal sobre o Tribunal do Júri,
O recurso em sentido estrito
Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de calúnia e difamação. Sobre o ...
André foi preso em flagrante e posteriormente denunciado perante a 1ª Vara Criminal de Santo André por, supostamente, ter praticado o delito de tráfic...
Marcelo foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Interposto recurso de a...