Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941201451249Analise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa incorreta:1457941201451249Ano: 2011Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialAnalise as assertivas relacionadas a crimes previstos na legislação penal especial, e assinale a alternativa incorreta: Ade acordo com disposições da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), a lesão corporal de natureza leve, praticada pelo agente contra sua mulher, prevalecendo-se de relações domésticas e de coabitação, constitui circunstância agravante do delito definido no art. 129, caput, do Código Penal; Bo benefício de redução da pena previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas), aplicável ao delito de tráfico de substância entorpecente, não se aplica ao delito de associação ao tráfico, previsto no art. 35, caput, da mesma Lei; Csegundo a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), o crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, caput) não admite os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo, e o crime de embriaguez ao volante (art. 306) admite apenas o benefício da suspensão condicional do processo; Do crime de roubo qualificado pelo resultado de morte (CP, art. 157, § 3º), realizado em concurso com adolescente, também pode configurar causa de aumento de pena no delito de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente). Ea conduta de portar, simultaneamente, 3 (três) armas de fogo de uso permitido, sem autorização legal, constitui prática de crime único de porte ilegal, previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), não caracterizando concurso de crimes: a pluralidade de armas de fogo de uso permitido, nesta hipótese, deve ser valorada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200097182Direito PenalPossidônio, orgulhoso do novo automóvel que acaba de comprar, dirige-se até o Bar Amizade para mostrar sua nova aquisição aos seus amigos. Ocorre que ...Questão 457941200841683Direito PenalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941200921526Direito PenalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201002197Direito PenalSobre aplicação da pena, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201036303Direito PenalMévio, lenhador, está trabalhando já há mais de 12 horas cortando árvores com seu afiado machado. Quando passa para a árvore seguinte, sofrendo uma il...Questão 457941201103402Direito PenalAssinale a alternativa corretaQuestão 457941201110039Direito PenalSobre tentativa e consumação, assinale a alternativa correta:Questão 457941201457038Direito PenalSobre extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta:Questão 457941201595616Direito PenalSobre o chamado confisco alargado assinale a alternativa correta:Questão 457941201894915Direito PenalQuanto ao estado de necessidade, assinale a alternativa correta: