Sociedade de economia mista estadual responsáve...

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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária Recíproca

Sociedade de economia mista estadual responsável pelo saneamento básico no Estado Alfa, que possui ações negociadas em bolsa de valores, requereu ao Município Beta, quanto a seu edifício sede situado em território municipal:

a) reconhecimento de imunidade tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

b) concessão de isenção de Contribuição de Iluminação Pública (Cosip) prevista em lei específica municipal em favor da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tal empresa estatal:

faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip;

faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas não à isenção de Cosip;

não faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas sim à isenção de Cosip;

faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip proporcionalmente às ações detidas pelo Poder Público;

não faz jus à imunidade tributária de IPTU nem à isenção de Cosip.

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a) reconhecimento de imunidade tributária de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988 e do entendimento dominante dos Tribunais Superiores, tal empresa estatal:

faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip;

faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas não à isenção de Cosip;

não faz jus à imunidade tributária de IPTU, mas sim à isenção de Cosip;

faz jus à imunidade tributária de IPTU e à isenção de Cosip proporcionalmente às ações detidas pelo Poder Público;

não faz jus à imunidade tributária de IPTU nem à isenção de Cosip.

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