Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201451357De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativ...1457941201451357Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e DisciplinarDe acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal, Acompreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei. Bcompreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei. Cadmite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei. Dadmite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo. Eé competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200299795Direito AdministrativoA tarifa constitui, como regra, a principal fonte de recursos nas concessões de serviços públicos. A princípio, deve garantir a cobertura dos custos e...Questão 457941200340618Direito AdministrativoMauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, prati...Questão 457941200499471Direito AdministrativoNo curso da execução de contratos celebrados pelo Estado para prestação de serviços de natureza continuada, como vigilância e limpeza, sobreveio alter...Questão 457941200971090Direito AdministrativoConsidere sob a ótica do controle da Administração Pública:.I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcion...Questão 457941201112089Direito AdministrativoOs contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, possuem vigência adstrita aos respectivos créditos orçamentários, constituindo EXCEÇÃ...Questão 457941201118774Direito AdministrativoA respeito do conceito de órgão público é correto afirmar queQuestão 457941201135938Direito AdministrativoA alienação de bens públicos imóveis de titularidade do Estado de GoiásQuestão 457941201384354Direito AdministrativoO poder discricionário atribuído à Administração pública no desempenho de suas funçõesQuestão 457941201580562Direito AdministrativoDe acordo com o previsto na Lei no 8.666/93, a inadequada execução do contrato administrativo dá lugar à imposição de sanções, dentre elas, aQuestão 457941201831461Direito AdministrativoMunicípio pretende delegar à iniciativa privada, pelo prazo de quinze anos, as atividades de duplicação, reforma, manutenção e operação de rodovia mun...