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O Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador estabelece que o auxílio-educação será devido ao servidor e aos seus dependentes, na forma a ser ...
Jorge praticou determinada infração de trânsito em rodovia federal, de maneira que, como não havia urgência a recomendar o imediato guincho do veículo...
Pedro, Governador do Estado Alfa, com o objetivo de compor sua administração, realizou a nomeação de diversas pessoas para cargos em comissão, nomeáve...
O Estado do Rio Grande do Norte busca a realização de licitação para selecionar trabalho científico, cujo critério de julgamento será o de melhor técn...
Em tema de serviços públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administra...
O servidor público municipal João, no mês de junho de 2023, dolosamente, deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício. No mesmo mês, a servidora p...
Mariano, motorista de fundação pública federal de direito público, conduzia com as cautelas necessárias veículo oficial da entidade levando documentaç...
João estacionou seu carro com as quatro rodas em cima da calçada, impedindo que os pedestres transitassem por ela, obrigando-os a passar pela via públ...
Com base na definição no Brasil de empresa estatal e suas características legais no âmbito federal estabelecidas pelo Decreto-Lei nº 200/1967, é corre...
Ao realizar diligência fiscalizatória, André, Fiscal de Posturas Municipal, lavrou auto de infração em desfavor do cidadão Hamilton, por realizar ativ...