Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201451422No caso da existência de inquérito ou ação civil promovida pelo Ministério Público para evitar a destruição de um conjun...1457941201451422Ano: 2012Banca: FADESPOrganização: MPE-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Intervenção Estatal na PropriedadeNo caso da existência de inquérito ou ação civil promovida pelo Ministério Público para evitar a destruição de um conjunto arquitetônico tombado em nível federal e que se encontra ameaçado, devem ser observados os seguintes procedimentos: Aos imóveis objeto de intervenção privada serão financiados por recursos federais conforme orçamento prévio do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), sendo o projeto acompanhado pelos órgãos competentes municipais e estaduais. Bantes que qualquer projeto de restauração, o imóvel necessita ser tombado isoladamente para que possa receber os incentivos previstos para imóveis privados na consulta ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional). Cpor tratar-se de assunto de peculiar interesse do município, a aprovação dos projetos deverá ser feita pelo órgão municipal competente, sem consulta ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), e encaminhado ao Ministério Público. Dos projetos de restauração, estabilização, recuperação estrutural e segurança deverão ser encaminhados e submetidos à avaliação e à aprovação do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), que poderá acompanhar e fiscalizar os respectivos serviços. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200085499Direito AdministrativoSobre os serviços públicos pode-se afirmar queQuestão 457941200158899Direito AdministrativoNa área pública um ativo intangível pode ser reavaliado. NÃO é possível realizar esta reavaliação, quandoQuestão 457941200259965Direito AdministrativoCom relação ao atendimento prioritário no âmbito da administração pública federal direta e indireta, bem como das empresas prestadoras de serviços púb...Questão 457941200553522Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8666/93, contrato administrativo é “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que ...Questão 457941200602676Direito AdministrativoOs atos de improbidade administrativa são aqueles que ferem os princípios legais e constitucionais da administração pública. A Lei de Improbidade Admi...Questão 457941200645006Direito AdministrativoDe acordo com a legislação aplicável, o poder que consiste na “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse o...Questão 457941200702883Direito AdministrativoSobre o contrato administrativo pode-se afirmar queQuestão 457941201162803Direito AdministrativoNo que diz respeito aos contratos administrativos, é incorreto afirmar queQuestão 457941201593051Direito AdministrativoOs princípios da Administração Pública estão expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, devendo nortear a atuação dos agentes públicos br...Questão 457941201610671Direito AdministrativoA conceituação de ato administrativo