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O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos proc...
Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta ...
De acordo com o STJ (Superior Tribunal de Justiça) - Súmula: 266, diz que o diploma ou habilitação legal para exercer o cargo deve ser exigido em um m...
Analise as afirmações abaixo, em relação à espécie de bem público denominado águas públicas, e assinale a alternativa correta. I. Águas públicas são a...
No que se refere às modalidades de licitação, analise as alternativas abaixo e assinale a aquele que não apresenta uma modalidade prevista na Nova Lei...
Acerca das disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e as definições legais, assinale a alternativa correta.
Leia abaixo algumas definições do Artigo 2° da Lei nº8.987/1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos: ...
Considerando as disposições da lei federal nº 8.666, de 21/06/1993, assinale a alternativa correta sobre as sanções administrativas.
No que diz respeito aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta.
A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do C...