A Lei n° 12.527, de 10 de novembro de 2011,
regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal e dá outras providências. No que
se refere aos Recursos, expressos na Seção II do
Capítulo III, identifique a alternativa correta.
A Os procedimentos de revisão de decisões denegatórias proferidas no recurso previsto no art.
15 e de revisão de classificação de documentos sigilosos serão objeto de regulamentação
própria dos Poderes Legislativo e Judiciário,
em seus respectivos âmbitos, assegurado ao
solicitante, em qualquer caso, o direito de ser
informado sobre o andamento de seu pedido.
B Negado o acesso à informação pelos órgãos
ou entidades do Poder Executivo Federal, o
requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 3
(três) dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.
C No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso,
poderá o interessado interpor recurso contra
a decisão no prazo de 10 (dez) dias corridos.
D O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão
impugnada, que deverá se manifestar no
prazo de 3 (três) dias.
E No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em
órgão da administração pública federal, poderá
o requerente recorrer ao Ministro de Estado da
área, sem prejuízo das competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, previstas no art. 35, e do disposto no art. 16.