Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.A interpretaç...

À luz do Código Penal brasileiro, julgue o item.O crime de infração de medida sanitária preventiva ocorre quando alguém infringe determinação do Poder...

Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.A lei penal não retroagirá, nem ...

À luz da Lei nº 8.137/1900, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, julgue o item seguinte.Constitui c...

Com base na interpretação da lei penal, julgue o item.A interpretação restritiva compreende que a lei foi além de sua vontade e que, por isso, deve se...

A conduta de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse...

É incorreto afirmar, de acordo com a Lei n° 8.137/90, que é considerado crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio da seguinte prátic...