Em relação ao estabelecimento empresarial,

Em relação ao protesto de títulos, a Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:

Nas sociedades não personificadas,

Quanto à sociedade não personificada:

No que tange a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão das sociedades anônimas,

Segundo a ordem de classificação dos créditos aplicável à falência do empresário, as multas tributárias preferem aos créditos

A sociedade simples