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Em relação ao protesto de títulos, a Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:
No que diz respeito à sociedade anônima,
Quanto ao estabelecimento e ao nome da empresa:
Nas sociedades não personificadas,
Quanto à sociedade não personificada:
No que tange a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão das sociedades anônimas,
Em relação aos títulos de crédito, considere: I. A transferência do título de crédito não implica a dos direitos que lhe são inerentes. II. Enquanto o...
Segundo a ordem de classificação dos créditos aplicável à falência do empresário, as multas tributárias preferem aos créditos
A sociedade simples
Em relação à duplicata, é correto afirmar: