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Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, in...
Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucion...
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente de acordo com as normas pertinentes.A justificativa da contratada referente às ligaç...
Durante a realização de escavações para a expansão de obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu acidente que resultou na abertura...
Com base nas teorias que norteiam a atuação reguladora do Estado e nas formas de regulação, julgue o item subsecutivo.A alteração de padrões naturais ...
Acerca de revogação, anulação e convalidação do ato administrativo, julgue os itens subsequentes.O Poder Judiciário poderá revogar um ato administrati...
Considerando que um usuário do serviço de energia elétrica fornecido por empresa privada concessionária deixe de pagar as contas referentes aos três ú...
Julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.O resumo do instrumento de contrato deve ser publicado na imprensa oficial no praz...
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos poderes da administração pública.Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os...
A respeito dos princípios administrativos, julgue os próximos itens.O princípio da impessoalidade é corolário do princípio da isonomia.