Assinale a alternativa que corretamente trata da i...

Q: Assinale a alternativa que corretamente trata da invalidação e da revogação de atos administrativos.

A) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo assegurada, em ambos os casos, a proteção aos direitos adquiridos. | B) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, não havendo, em ambos os casos, proteção aos direitos adquiridos. | C) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. | D) A Administração pode anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, ou revogá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. | E) A Administração não pode anular seus próprios atos, assim, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, a Administração deverá promover a ação cabível, visando ao desfazimento do ato e à reversão de todos os efeitos produzidos perante o Poder Judiciário, que é competente para tanto.

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Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: IPSMIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades

Assinale a alternativa que corretamente trata da invalidação e da revogação de atos administrativos.

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Assinale a alternativa que corretamente trata da invalidação e da r...

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