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Segundo o Código de Processo Penal, a respeito dos procedimentos, comum e especial, e instrução criminal, assinale a alternativa correta.
O ato de instrução pelo qual se busca dirimir divergência entre depoimento de acusados ou entre acusado e testemunha ou entre testemunhas ou entre acu...
De acordo com o artigo 25 do Código de Processo Penal, a representação do ofendido será
O termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação de indenização por danos decorrentes de crime (ação civil ex delicto), de ação propo...
De acordo com o art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito,
No que concerne à competência, determina o art. 89 do CPP que os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos r...
Acerca do julgamento quanto à constitucionalidade do juiz de garantias, implementado pela Lei no 13.964/2019, no Supremo Tribunal Federal, e da interp...
Oferecendo o ofendido ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público, nos exatos termos do art. 29 do CPP,
Sobre o Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Caio, na condução de um veículo, causou lesão corporal culposa (crime processável por ação penal pública condicionada à representação) em Mévio. Lavra...