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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é ato de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração ...

As compras públicas são contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os participantes. Qual é a moda...

Em relação ao acesso à informação e sua divulgação, está previsto que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procediment...

A norma determina como deverá ser a atuação administrativa dos Poderes do Estado. Nesse contexto existem casos em que a lei, observando sempre o inter...

O gestor público atua em nome do interesse público. A ele são vetadas autopromoções e a concessão de privilégio a pessoas específicas. Essa afirmação ...

O ato administrativo é uma especie do ato jurídico, extraído da teoria geral do direito. Assim, o fundamento do ato administrativo e o mesmo do ato ju...