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De acordo com a Lei Orgânica do Município, são os objetos de lei complementar os seguintes assuntos:I. Código do meio am...

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457941201452873
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Quinze de Novembro - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Quinze de Novembro | Lei Orgânica Municipal de Quinze de Novembro
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são os objetos de lei complementar os seguintes assuntos:


I. Código do meio ambiente.
II. Código de vestimenta.
III. Plano diretor. 


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