É vedado ao médico:

Assinar laudos periciais ou de verificação médico-legal, caso não tenha realizado pessoalmente o exame, com exceção nas perícias realizadas por teleatendimentos.

Autorizar, vetar, bem como modificar, quando na função de auditor ou de perito, procedimentos propedêuticos ou terapêuticos instituídos, mesmo em situações de urgência, emergência ou iminente perigo de morte do paciente, ou comunicando, por escrito, o fato ao médico assistente. 

Ser perito do próprio paciente ou de pessoa de sua família, quando não haja forma de controlar a influência em seu trabalho ou laudos emitidos.

Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos no interior de dependências de delegacias de polícia, unidades militares e presídios.