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Sobre a norma que se extrai do art. 37, inciso II, da Constituição da República, assinale a única opção CORRETA:
Sobre o poder de polícia administrativa assinale a opção correta:
Com base na Lei Federal 8.429/1992 (Lei de Improbidade), identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Qualquer pessoa ...
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, assinale a alternativa correta.
Considerando o regime jurídico do serviço público, seus elementos e as normas constitucionais que o caracterizam, assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma característica da parceria público-privada.
Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conserv...
Acerca da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:1. Servidor público investido em cargo de direção que nomeia seu filho para função...
Relativamente às disposições da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, é considerada cláusula essencial do contrato de concessão: