Acerca dos institutos de direito do consumidor, as...

Q: Acerca dos institutos de direito do consumidor, assinale a opção correta.

A) Tratando-se de ação que objetive reparação dos danos causados pelo tabagismo, a prescrição é regulada pelo Código Civil e não, pelo CDC. | B) A contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustível é tributo indireto, razão pela qual o consumidor final tem legitimidade ativa ad causam para o pedido de restituição da parcela de preço específica. | C) As cooperativas de crédito não integram o Sistema Financeiro Nacional e não estão sujeitas às normas do CDC. | D) As ações que, ajuizadas pelo consumidor contra concessionária de telefonia, visem ao questionamento da cobrança da assinatura básica mensal e à devolução dos valores cobrados a esse título não podem ser processadas nos juizados especiais cíveis. | E) Não é lícita a aplicação a fornecedor, por mais de um órgão de proteção e defesa do consumidor, de sanções decorrentes da mesma infração

457941201453021

Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 2ª REGIÃODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades Administrativas

Acerca dos institutos de direito do consumidor, assinale a opção correta.

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