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O Estatuto do Idoso visa à proteção das pessoas com idade:
Amarildo contava com 64(sessenta e quatro) anos de idade quando foi citado para uma ação judicial. Como não tinha recursos financeiros para contratar ...
Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento que descumprirem as suas determinações ficarão sujeitas às seguintes penal...
Segundo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), ga...
Em 1º de outubro de 2003 foi promulgada a Lei nº 10.741 que instituiu o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos às pessoas com idade igual ...
Sobre os Direitos dos Idosos, previstos na Lei 10.741/03, analise as afirmativas: I. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos...
Segundo o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/ 2003), assinale a afirmativa correta.
É obrigação assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, a...
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ...
De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo III, que trata da proteção alimentar do idoso: Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da ...