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A busca de fim diverso do estabelecido na lei, expressa ou implicitamente, implica nulidade do ato administrativo por desvio de finalidade.
João, ocupante de cargo comissionado, ao praticar ato na qualidade de agente público, causou dano a Maria. A respeito dessa situação hipotética, julgu...
Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. Controle da legalidade é aque...
Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competência para julgar recursos administrativos, tal del...
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte. A despeito do princíp...
Do poder de polícia decorrem faculdades implícitas para o administrador, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento; a de delegar e avoc...
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos. Conforme o di...
Considerando que a Secretaria de Cultura do DF pretenda contratar empresa de publicidade para realizar campanha de divulgação de um festival de música...
A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue o item a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e c...
Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de des...