Constituição Federal é o conjunto de normas jurídicas que
ocupa o ponto alto da hierarquia de direito do Estado.
Considerando o artigo 212, assinale a alternativa correta.
I. Na manutenção e no desenvolvimento do ensino, a
União aplicará, anualmente, nunca menos de doze, e
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e
seis por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos.
II. A distribuição dos recursos públicos assegurará
prioridade ao atendimento das necessidades do ensino
obrigatório, no que se refere à universalização, garantia
de padrão de qualidade e equidade, nos termos do
projeto político pedagógico.
III. A educação básica pública terá como fonte adicional
de financiamento a contribuição social do
salário-educação, recolhida pelas empresas na forma
da lei.
IV. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da
contribuição social do salário-educação, serão
distribuídas proporcionalmente ao número de alunos
matriculados na educação básica nas respectivas
redes públicas de ensino.
É correto o que se afirma