O Diretor Executivo de uma empresa pagou quantia em
dinheiro a um servidor público federal para que este efetuasse
medição técnica do serviço executado num determinado
contrato administrativo em quantidades superiores à
executada, causando dano ao erário. O Diretor Executivo agiu
sem conhecimento de seus superiores, em que pese a postura
diligente do Diretor Presidente na fiscalização das atividades de
seus subordinados.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei
Anticorrupção) e na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e
Contratos Administrativos), a responsabilidade da pessoa
jurídica pela reparação do dano causado pelo Diretor
Executivo é