O Art. 30º da Lei 8112/90 aponta que o retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante:

Nessa categoria de ato administrativo a liberdade de ação do administrador é mínima, pois, terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo...

Marque a alternativa incorreta:

São órgãos da Administração Pública Direta, salvo:

Acerca da extinção dos Contratos Administrativos, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta: I. Rescisão Unilateral é aquela que so...

Significa que o Administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles nã...

Acerca da revogação, analise as sentenças abaixo: I. Revogação é a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, ...

Analise as afirmações sobre o desvio de poder na Administração Pública e assinale a alternativa correta:

Em relação ao controle jurisdicional dos atos administrativos, é correto afirmar que:

“Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de c...

Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, ...