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Julgue o item que se segue.
A Lei Municipal nº 482/2023 determina que qualquer
servidor público do município de Surubim (PE) deve
exercer com estrita moderação as prerrogativas
funcionais que lhe sejam atribuídas, certificando-se de
fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos
cidadãos de Surubim (PE).