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O Município de Cordisburgo aprovou lei alterando a fixação da base ...

📅 2024🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Prefeitura de Cordisburgo - MG📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar#Princípio da Anterioridade Tributária

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Prefeitura de Cordisburgo - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio da Anterioridade Tributária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201453994
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Cordisburgo - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária
O Município de Cordisburgo aprovou lei alterando a fixação da base de cálculo do IPTU. Essa lei foi publicada em 01.11.2023 no Diário Oficial do Município. Levando em consideração o perfil constitucional do imposto, bem como que não se trata de simples correção monetária da base de cálculo, a respeito do início da produção de efeitos da referida lei, assinale a alternativa correta. 
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