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Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080 regula, em todo o território nacional, as açõe...

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457941201454031
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Enfermagem: Teoria e PráticaTemas: Sistema Único de Saúde: Lei nº 8.080/1990 | Legislação Sanitária
Analise as afirmativas a seguir: 

I. A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de educação, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado.

II. Na Lei 8.080 a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

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