Determinado servidor, durante o exercício das atribuições do cargo, tirou as licenças para capacitação ...I... remuneraç...

Constitui ato de improbidade administrativa, à luz da legislação pertinente (Lei no 8.429/1992 e suas alterações),

O Governo do Estado do Maranhão decidiu constituir uma parceria público-privada na modalidade concessão administrativa, com a finalidade de contratar ...

A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, traduz o princípio da

De acordo com a Constituição Federal e a Lei n° 8.666/1993, os bens públicos I. dependem, em regra, de prévia autorização legislativa para alienação. ...

O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração d...

A atuação da Administração pública é informada por princípios, alguns inclusive com previsão constitucional expressa, que se alternam em graus de rele...

É característico da parceria público-privada

O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabel...

Manoel e Manoela, além de irmãos, são partes interessadas no mesmo processo administrativo em curso perante a Administração Pública Federal. No curso ...

O regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância,