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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a ...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.A Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, ou revogá‐los por motivo de conveni...
Quanto ao controle administrativo dos atos da Administração, julgue o item.A natureza jurídica dos recursos administrativos é a de meio formal de impu...
A respeito dos poderes e dos atos administrativos, da administração direta e indireta e dos agentes públicos, julgue o item.O conceito atual de agente...
Acerca do direito administrativo, julgue o item.No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que necessitem da participação...
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará‑lo até o limi...
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item a respeito da improbidade administrativa.Para a prática de ato de improbidade administ...
Com base nessa situação hipotética, e com base na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item seguinte.A apresentação de um requerime...
O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indiret...
No que se refere à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.A descentralização administrativa pode ser efetivada mediante outorg...