Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201454262Em relação ao processo administrativo disciplinar em que a autoridade instauradora determina o afastamento preventivo de...1457941201454262Ano: 2011Banca: UNIRIOOrganização: UNIRIODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorEm relação ao processo administrativo disciplinar em que a autoridade instauradora determina o afastamento preventivo de servidor, conforme a Lei nº 8.112/90, constitui-se medida cautelar na apuração de irregularidade a seguinte situação: AA determinação do afastamento do servidor, após a oitiva, por trinta dias, cabe ao Presidente da Comissão do Inquérito disciplinar. BO afastamento do servidor ocorre com prejuízo da remuneração, quando o inquérito não estiver concluso em trinta e cinco dias. CO afastamento do exercício do cargo pode-se dar sem fixação de prazo, no mínimo de até sessenta dias até concluir o processo disciplinar, com prejuízo da remuneração. DO afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da sua privacidade, como ler documentos institucionais de assuntos de vida íntima. EO afastamento do exercício do cargo pode-se dar até sessenta dias, prorrogado por igual período para a conclusão do processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122767Direito AdministrativoNa reintegração de servidor e encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização o...Questão 457941200153846Direito AdministrativoNos termos da Lei 8.112 e suas alterações, as férias do servidor somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, ...Questão 457941200372820Direito AdministrativoNos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o inquérito administrativo obedecerá, assegurada ao acusado ampla defesa, ao princípio do/daQuestão 457941200725501Direito AdministrativoO décimo terceiro salário é vantagem paga ao servidor, além do seu vencimento, correspondente a um doze avos da sua remuneração mensal, no exercício d...Questão 457941201066613Direito AdministrativoNo caso de deslocamento de cargo de provimento efetivo, por interesse da administração, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para out...Questão 457941201076588Direito AdministrativoNos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, NÃO se constitui dever do servidorQuestão 457941201350538Direito AdministrativoCom base na Lei 8.112/1990 e suas alterações, o tempo exigido para rever o processo disciplinar éQuestão 457941201493491Direito AdministrativoA Lei 8.112/1990 e suas alterações prescrevem que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:Questão 457941201766520Direito AdministrativoA reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas ...Questão 457941201933656Direito AdministrativoComplete a assertiva CORRETAMENTE: “Em contraposição à ideia de Estado Unitário, onde há apenas um centro de decisão política e administrativa, tem- s...