De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sob...

Q: De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

A) caso haja aplicação concomitante de pena de suspensão do exercício do cargo público na esfera penal e na esfera administrativa, prevalecerá a pena de maior extensão. | B) a pena de perda do cargo, do mandato ou da função pública somente é aplicável em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade. | C) agentes honoríficos não podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na lei. | D) as únicas situações de influência da decisão criminal na esfera civil e administrativa dizem respeito às questões relativas à existência ou à autoria do fato delituoso, quando decididas no juízo criminal. | E) admite-se a modalidade culposa do delito, no caso de demora demasiada no exame de processo, em prejuízo de réu preso.

457941201454353

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

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De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de a...

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