Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201454402A competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação l...1457941201454402Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: SENAPPENDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasA competência de um órgão no âmbito do Direito Administrativo é irrenunciável, salvo nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Pode ser objeto de delegação:Aa edição de atos de caráter normativoBo exercício da capacidade tributária ativa Ca assunção de matérias de competência exclusiva de autoridadeDa decisão de recursos administrativosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200164170Direito AdministrativoJeffrey é servidor de carreira do município LAU. Recebe informações de que o Prefeito pretende mandar, para a Câmara de Vereadores, projeto de lei ref...Questão 457941200406568Direito AdministrativoO elemento despersonalizado da administração pública caracterizado como um centro de competência instituído para o desempenho de funções estatais, atr...Questão 457941200572048Direito AdministrativoA legislação brasileira busca incentivar as microempresas e as empresas de pequeno porte. A nova Lei de Licitações, em seu Art. 4º, afirma que se apli...Questão 457941200891926Direito AdministrativoSão demandas da sociedade e na administração pública brasileira os temas relacionados a governabilidade e governança. A governança é expressa como um ...Questão 457941200897874Direito AdministrativoO tipo de licitação utilizado pela Administração que, na escolha do critério de julgamento, leva em consideração a redução de despesas correntes de fo...Questão 457941201426362Direito AdministrativoExistem vários critérios para classificação dos atos administrativos. Quanto às prerrogativas, os atos administrativos são classificados como:Questão 457941201526023Direito AdministrativoEntende-se por Gestão Associada:Questão 457941201721162Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 28 da Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação, na aplicação da referida Lei, dentre outras:Questão 457941202005765Direito AdministrativoO regime jurídico dos servidores públicos abrange o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e normas de conduta que regem a rel...Questão 457941202046477Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, o critério de julgamento que é utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência denomi...