Acerca do PAD, assinale a opção correta.

Q: Acerca do PAD, assinale a opção correta.

A) O relatório da comissão processante é peça meramente opinativa. | B) Aplicada pena de multa, a apresentação de recurso administrativo pode ficar condicionada ao prévio recolhimento do valor da sanção. | C) No âmbito da legislação federal, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o PAD e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a verdade sabida, que ensejam, inclusive, a aplicação de pena se forem consideradas de forma isolada. | D) A ampla defesa e o contraditório são garantidos aos acusados em geral, por isso a falta de defesa técnica por advogado invalida o PAD. | E) O PAD é sempre necessário para a imposição de pena de demissão ao servidor estável, mas não para o efetivo ainda em estágio probatório.

457941201454588

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

Acerca do PAD, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

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Acerca do PAD, assinale a opção correta.

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Acerca do PAD, assinale a opção correta.

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