Em tema de “Direitos e Garantias Fundamentais”, a Constituição
Federal de 1988 dispõe, em seu Art. 5º, inciso LVII, que "ninguém
será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória".
A respeito do princípio da não culpabilidade, considerando a
jurisprudência assentada do Supremo Tribunal Federal, analise as
afirmativas a seguir.
I. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de
fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física
própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,
justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de
responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que
se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
II. A condução coercitiva de pessoas investigadas ou réus para
fins de interrogatório policial ou judicial é compatível com a
presunção de inocência, dada a possibilidade de o conduzido
exercer livremente seu direito de não responder às perguntas
formuladas pela autoridade policial e de solicitar a presença de
advogado para participar do ato.
III. A norma constitucional que veda a concessão de liberdade
provisória em caso de crimes hediondos e equiparados é
compatível com a presunção de inocência, dada a exigência de
interpretação sistemática e harmônica do texto constitucional.
Havendo prisão em flagrante de crime hediondo, o autor do
fato deve permanecer preso durante toda a instrução, sendolhe, contudo, assegurado o direito de permanecer em
estabelecimento prisional reservado a presos provisórios.
Está correto o que se afirma em