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Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).A determinação do regime de cumprim...

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457941201454804
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DEPENDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial
Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).


A determinação do regime de cumprimento de condenado por mais de um crime em processos distintos deve ser feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observadas, quando for o caso, a detração ou a remição.


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