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À luz do direito penal militar, julgue o item a seguir, relativo a suspensão condicional da pena, livramento condicional...

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457941201454827
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Penal MilitarTemas: Categorias de Crimes Militares | Extinção da Responsabilidade Penal | Infrações Militares em Tempo de Paz

À luz do direito penal militar, julgue o item a seguir, relativo a suspensão condicional da pena, livramento condicional, penas acessórias e extinção da punibilidade.


O CP prevê prazo máximo para prescrição da ação penal de vinte anos, assim como prevê o CPM para os crimes cometidos em tempo de paz.

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