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De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. O Tribunal Penal Interna...

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457941201454891
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Direitos HumanosTemas: Estatuto de Roma e Tribunal Penal Internacional

De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item. 

O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de idade. 

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