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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para DPE-RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Estatuto de Roma e Tribunal Penal Internacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Estatuto de Roma acerca do Tribunal Penal Internacional, julgue o próximo item.
O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre
pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas
atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de
idade.