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De acordo com o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da cita...

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457941201455229
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Imbé - RSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Aplicação de Normas Processuais | Sessão Inicial de Conciliação ou Mediação
De acordo com o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I. Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
II. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.
III. Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e/ou em razão de enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

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